Se você está passando por um processo de inventário no Mato Grosso do Sul, é essencial entender como preencher e emitir a Guia de ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Neste artigo, explicamos o processo de forma clara, prática e otimizada para quem busca regularizar a transmissão de bens por herança.
O que é o ITCD?
O ITCD é o imposto estadual que incide sobre a transmissão de bens e direitos em razão de falecimento (inventário) ou doações em vida. No MS, ele é regulamentado pela Lei Estadual n. 1.810/1997, com regras detalhadas nos artigos 121 a 143.
Quando devo emitir a guia?
A guia de ITCD deve ser preenchida e analisada antes da lavratura da escritura (em inventários extrajudiciais) ou para prosseguimento no processo judicial. Também é obrigatória para gerar o DAEMS (guia de pagamento).
Passo a Passo para Emitir a Guia de ITCD em Inventário
- Acesse o sistema oficial da SEFAZ/MS
👉 Link direto: https://servicos.efazenda.ms.gov.br/itcd/
Clique em “Preencher Guia de ITCD”.
- Escolha a natureza da operação: Causa Mortis
Será necessário escolher entre:
Ordinário (Inventário Judicial)
Arrolamento (Judicial)
Extrajudicial (Cartório)
Alvará Judicial
- Preencha os dados cadastrais
Informe:
CPF/CNPJ do inventariante
E-mail válido (será usado para notificações e retificações)
CPF do espólio (do falecido)
⚠️ Caso o espólio não possua CPF, siga as instruções da Receita Federal.
- Complete as abas obrigatórias
As principais abas a serem preenchidas são:
Dados Gerais: número do processo, data do óbito, data de abertura e homologação.
Inventariante: dados completos e endereço.
Espólio: nome, estado civil, regime de bens.
Meeira(o): se aplicável, insira os dados do cônjuge sobrevivente.
Herdeiros: informe todos, inclusive meeiro e inventariante, se forem herdeiros.
Bens: insira detalhadamente cada bem (imóvel, veículo, dinheiro, ações, etc.).
Advogado: OAB, nome e e-mail do responsável pelo processo.
- Anexe os documentos obrigatórios
Documentos essenciais incluem:
Certidão de óbito
Matrículas dos imóveis
DITR (para imóveis rurais)
Valor venal do imóvel (ITBI ou ficha imobiliária)
Extratos bancários, CRLV (veículos), balanço patrimonial (empresas)
📎 Renomeie os arquivos de forma clara, por exemplo:
Certidao_Obito_JoaoSilva.pdf ou DITR_SitioBoaVista_2023.pdf
📌 Formatos aceitos: PDF, DOC, JPG, PNG, etc.
📏 Tamanho máximo: 4MB por arquivo
- Finalize o preenchimento
Na aba “Arquivos”, clique em Finalizar Preenchimento.
Você precisará informar os dados do responsável pelo preenchimento (nome, CPF, e-mail e telefone).
- Envie a guia para análise
Após a validação, clique em “Enviar Guia para Análise”.
Você receberá um Protocolo Web para acompanhamento por e-mail.
Como Consultar a Guia do ITCD
Basta acessar o link: https://servicos.efazenda.ms.gov.br/itcd/
Digite o número do protocolo e o código Captcha. Você poderá:
- Gerar o DAEMS para pagamento
- Emitir a guia finalizada
- Validar a autenticidade da guia
Dicas Importantes
Você tem até 30 dias para concluir o preenchimento da guia após criá-la.
Só é permitida uma guia ativa por vez.
Use navegador atualizado (preferencialmente Google Chrome).
Em caso de erro, é possível retificar ou cancelar a guia (desde que não tenha sido paga), enviando e-mail para: itcd@fazenda.ms.gov.br
Conclusão
Preencher corretamente a guia de ITCD é fundamental para dar andamento ao inventário, seja judicial ou extrajudicial. Ao seguir esse passo a passo, você garante o cumprimento das exigências legais e evita atrasos ou rejeições na análise do imposto.
Se precisar de apoio jurídico, conte com um advogado especializado em direito sucessório para garantir segurança e agilidade no processo.
Escrito por: Leonardo Moraes Veloso